Pergunta: comprar nota fiscal é crime?

Pergunta um leitor do blogue, via formulário para contato:

Em seu artigo Nota fiscal, RPA, nota da prefeitura, recibo simples… o senhor comenta que comprar nota fiscal é ilegal. Há alguma lei que especifique claramente essa ilegalidade, ou a questão de comprar nota fiscal é ilegal simplesmente porque a lei não contempla essa possibilidade?

Se comprar nota fiscal de pessoa jurídica fosse legal, pode ter certeza de que haveria centenas de empresas dedicadas exclusivamente a esse serviço, com anúncios na imprensa.

Se João presta um serviço a Antônio e envia a Antônio uma nota fiscal emitida por Francisco, está prestando informação falsa, porque não foi o Francisco quem prestou o serviço. Isso é crime contra a ordem tributária, segundo a lei Nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;


Para legalizar a operação, João teria de emitir algum documento que o tornasse fornecedor de Francisco, o que poderia ser uma nota fiscal ou um RPA. Claro, ninguém vai fazer isso, porque, economicamente, não valeria a pena.

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19 Comentarios em "Pergunta: comprar nota fiscal é crime?"

  • Yarine
    22/10/2015 (8:09 pm)
    Responder

    Ha penalidades para quem tomou o serviço?

  • hyzu
    19/09/2015 (7:34 pm)
    Responder

    Olá Danilo,tudo bem? a pergunta é o sequinte,,,eu trabalho em uma empresa que ela esta sempre comprando nota fiscal com CNPJ de outra pessoa para fugir dos impostos,,(,eu queria saber como é que eu faço para comprovar para o ministério do trabalho que o meu patrão esta com firma aberta ,mas não paga os impostos)e outra coisa,pagar a sindicato para não comparecer em local de trabalho,,isso também é crime?obrigado

  • Paulo peres
    25/03/2015 (10:00 pm)
    Responder

    emprestei uma nota fiscal de serviço para uma pessoa, essa pessoa não recebeu o dinheiro e agora quer que eu acione a justiça, a questão é que e somente emprestei a nota não tenho nada a ver com o serviço q ele prestou. No caso se eu acionar a justiça o que pode acontecer com minha empresa?

  • Maria Paula Ferreira
    23/11/2012 (2:20 am)
    Responder

    Olá,

    tenho uma dúvida: quero saber se quando alguém vende uma nota fiscal de uma empresa “A” para ser utilizado como comprovante em empréstimos é crime? Caso pague os impostos, quem deveria pagá-los, a empresa “A” ou quem vende?

    • Danilo
      24/11/2012 (12:05 am)
      Responder

      Vender nota fiscal é crime e ponto final.

  • Humberto
    02/01/2011 (7:11 pm)
    Responder

    Olá Kelli,
    Entendi perfeitamente as suas colocações.
    Agradeco pela ajuda. Digo para algumas pessoas que é bem melhor e legal, abrirem as suas próprias empresas.

    Muito obrigado.

    Humberto

  • Humberto
    01/01/2011 (10:16 am)
    Responder

    Oi Kelli,
    Vou tentar me explicar melhor: A empresa “A” contrata os serviços de uma pessoa física, “B”.
    Esta pessoa pessoa física “B”, não tem empresa aberta. Então esta pessoa física compra uma nota fiscal de serviços de uma empresa “C” pessoa jurídica.
    No momento em que a empresa “A” faz o pagamento desta nota para “B” faz todas as retenções legais, inclusive o INSS de 11% pela cessão de mão de obra.
    A Ordem de Serviço INSS/DAF nº 209, de 20.05.99 (DOU de 28.05.99).
    Com isso mesmo que esta nota fiscal fora comprada de uma outra empresa todos os impostos foram recolhidos. Isso está correto?

    • Kelli
      02/01/2011 (10:51 am)
      Responder

      Isso é ilegal, independentemente de qualquer imposto pago. Aliás, imagine que é um serviço grande, que vai render muito dinheiro: como a pessoa física B explica essa dinheirama para o Leão?

      E ainda há o risco de a pessoa física não receber o dinheiro, porque o pagamento deverá ser feito na conta PJ da empresa B. E de perder o cliente, que vai ver que a nota foi comprada. Se Zezinho tem empresa aberta e Joãozinho não, porque contratar o Joãozinho, que está claramente menos preparado que o Zezinho?

  • Humberto
    31/12/2010 (2:29 pm)
    Responder

    Sr. Danilo,
    No caso de nota fiscal de “SERVIÇOS”, aceitamos a nota fiscal, porem ao pagarmos fazemos as deduções como exige a Lei. “Cessão de mão de obra” recolhendo assim conforme o caso os seguintes impostos sobre esta nota fiscal, Por se tratar de cessão de mão de obra, se deduz 11% de INSS e se o valor total desta nota ou a soma destas ultrapassarem o valor de R$ 5.0000,00 – recolhe-se PIS, COFINS e CSLL.
    Resumindo: A pessoa compra uma nota, de SERVIÇOS, e por se tratar de cessão de mão de obra, quem for efetuar o pagamento faz as seguintes deduções: 11% INSS, 3% COFINS, 0,65% de PIS e 1% de IRF.
    Pergunta: desta forma fica caracterizado a legalizade desta nota, mesmo sendo “COMPRADA”.

    Muito obrigado.
    Humberto

    • Kelli
      01/01/2011 (9:39 am)
      Responder

      Humberto, se entendi bem, a resposta é a seguinte: a relação entre a empresa ou pessoa física que está pagando pelos serviços e a empresa que emite a nota é legal. O que não é legal é X comprar a nota de Y e passar para seu cliente, mesmo com todos os impostos pagos.

  • cabral
    11/11/2010 (2:17 pm)
    Responder

    sr. danilo,

    Se João presta um serviço a Antônio e envia a Antônio uma nota fiscal emitida por Francisco, Antonio paga o serviço de João através de Francisco mas Francisco não repassa o pagamento a João, como João poderia se defender neste caso? seria possível um processo judicial?

    • Kelli
      12/11/2010 (4:17 pm)
      Responder

      Em um caso desses, João se ferra – comprar nota é ilegal. Se eu fosse João, não teria feito isso. Se fizesse e levasse o calote, ficaria bem quietinha na minha e aprenderia a lição.

      • danilo
        12/11/2010 (5:10 pm)
        Responder

        … entre outras coisas, para reaver o dinheiro em juízo, teria que provar que cometeu crime contra a ordem tributária. Uma situação bem embaraçosa. Não é impossível, mas é complicado e constrangedor.

  • Mário R. Frona
    09/05/2010 (11:54 pm)
    Responder

    Verdade, comprar nota é crime, é ilegal, mas aí pergunto: é crime: a corrupção? O desvio de dinheiro público? Assassinato? Etc. etc. etc? Não estou justificando quem compra nota fiscal, mas aponto para o fato que não somente os dirigentes que fazem a lei dão bons exemplos, como 90% cometem crimes diariamente neste país e se safam sem problemas! Não consigo levar isso a sério. Bom, mas parabéns pelo Blog. Acompanho sempre com interesse, todavia gosto de opinar respeitosamente com minha opinião. Saudações!

    • danilo
      11/05/2010 (9:55 pm)
      Responder

      Acontece, Mário, que este é um blogue sobre tradução, não sobre ética em geral. E, independentemente de tudo o que você disse, comprar e vender nota são crimes contra a ordem tributária. Por outro lado, de um ponto de vista puramente pragmático, a quem for processado por comprar ou vender nota, muito pouco vai adiantar alegar tudo aquilo que você afirma aí acima.

      Mas a sua colaboração é, como você também muito bem ressalta, respeitosa e apropriada e, por isso, bem-vinda.

  • Danilo Nogueira
    27/03/2009 (9:28 am)
    Responder

    Conhecer a legislação que afeta a tua vida profissional é importante.

  • Anonymous
    27/03/2009 (1:31 am)
    Responder

    Sr. Danilo, concordo plenamente com a questão ética e legal da tributação. Suspeitava que a compra de nota fiscal fosse ilegal, mas não conhecia o amparo legal. Assim fica mais fácil. Obrigado.

    • Gláucio Pereia Nascimento
      08/06/2014 (9:34 pm)
      Responder

      Não entendi!
      Se João prestou serviço a Antônio e emitiu uma Nota Fiscal de (Serviços) de Francisco para Antônio. Basta que João faça um Contrato de Prestação de Trabalho para Francisco. Perante a Lei todos os Tributos terão que ser pagos pela Empresa de Francisco.
      Não vejo nada de ilegal pois entendo que perante a emissão da Nota Fiscal todos os Tributos Legais estão sendo comtemplados.
      É óbvio que legalmente a responsabilidade pelo trabalho se torna do emitente da N.F., mas o Contrato de Trabalho pode especificar que João e responsável perante a Empresa de Francisco por este trabalho.
      A Ordem Tributária não foi subtraída de valor algum. Se não houvesse emissão de nenhuma N.F. aí sim, nenhum Tributo seria pago e ninguém teria responsabilidade Legal sobre nenhum serviço.
      Ilegal para mim é prestar qualquer tipo de Serviço ou Venda de qualquer natureza e não emitir Nota Fiscal. O que é muito comum ainda no Brasil.
      Sinceramente não entendi porque é ilegal Vender Nota Fiscal?

      • Danilo
        11/06/2014 (12:07 am)
        Responder

        Se houver contrato de trabalho, a nota não foi comprada. Mas a empresa de Francisco precisa recolher os tributos relacionados com o contrato.


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